projeto de lei nº 006 2025 do poder legislativo
Ementa: Dispõe sobre a criação e funcionamento do canil/gatil municipal e dá outras providências.
Protocolada dia 26/02/2025
Lido em 28/02/2025 e encaminhada a comissão permanente de justiça, obra e orçamento.
Primeira discussão: 14/03/2025