Protocolado 12/03/2025
Ementa: Desmembra a diretoria de Gestão Tributária, Patrimônio e Regularização Fundiária, e dá outras providências.
Lido em 14/03/2025, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 14/03/2025 ao relator Gabriel Carvalho Ribeiro tramitação em regime de urgência urgentíssima.Discutido e aprovado em 14/03/2025, por 09 x 0, (nove votos a zero ) e encaminhado ao poder executivo para ser sancionado em